Constitutional court dismisses appeal confirming lower court's unconstitutionality ruling on administrative act.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the appellant's request to review the lower court's declaration of unconstitutionality. The appellant challenged the decision based on the Acórdão nº 153/93, arguing for a different legal interpretation. The court confirmed the lower court's judgment and ordered the appellant to bear the litigation costs.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 223.º da CRP; Art. 224.º da CRP: The Constitutional Court may only review questions of constitutionality raised by the lower courts; if the lower court declares an act unconstitutional, the Constitutional Court's review is limited to confirming that declaration.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 408/93
ACÓRDÃO Nº 408/93
Processo nº 335/93
2ª Secção
Rel. Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos em que é recorrente a A., (EP), e recorrido B.,-
- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II série de 23 de Março de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, condenando-se a recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em três unidades de conta.
Lisboa, 29 de Junho de 1993
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa