Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 1(2) of Law 23/91 regarding constitutional validity.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional denied the appeal filed by A. against the Constitutional Court's previous ruling on the constitutionality of Article 1(2) of Law 23/91. The court confirmed the prior decision that the challenged provision does not violate constitutional principles. Consequently, the legal challenge to the statute's validity was rejected without further examination.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may confirm its own previous decisions regarding the unconstitutionality of a norm when a subsequent appeal is filed against that confirmation.
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVerwandte Entscheide
KI-generiertVolltext
Acórdão 316/93
ACÓRDÃO Nº 316/93
Processo nº 784/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente A., EP., e recorrida B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 153/93, publicado no Diário da República, II Série, de 23 de Março de 1993,
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 4 de Maio de 1993
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Mário de Brito
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa