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122/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a material error in a previous ruling regarding the constitutionality of a labor law provision.

Geschäftsnummer 122/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional rectified a material error in its prior decision (Acórdão nº 294/93) which incorrectly stated that a labor law norm was unconstitutional. The court found that the earlier ruling had actually granted the appeal and confirmed the norm's constitutionality, despite the flawed wording. Consequently, the court exercised its power to correct the error, ensuring the legal text accurately reflected the finding of non-unconstitutionality.

Legislator-Regeste

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Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 667º, nº 1, e 716º, nº 1 do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may correct material errors in its own decisions when the substantive ruling contradicts the stated outcome, thereby ensuring the final text accurately reflects the court's true judicial determination.

Schlagwörter

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material error correction Constitutional Court procedure non-constitutionality finding labor law provision judicial rectification power loi d'application immédiate unmittelbare Anwendbarkeit Persönlicher Geltungsbereich der Verordnungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro)
Art. 667º, nº 1 do Código de Processo Civil
Art. 716º, nº 1 do Código de Processo Civil

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 294/93
O Acórdão nº 294/93 (fls.
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163/92
Portuguese Constitutional Court corrects a material error in a previous ruling regarding the constitutionality of a labor law provision.
1773/19.2T8GMR-D.G1
Appeal dismissed; co-executed party barred from testifying as witness after joining execution via appeal.
433/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for omitting Article 32 application, ruling it exceeds constitutional jurisdiction.
797/92
Constitutional court declares law unconstitutional and grants relief to public prosecution and private parties.
195/93
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to Article 1 of Law 23/91 regarding constitutional validity.

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Volltext

Acórdão 314/93

ACÓRDÃO Nº 314/93

Processo nº 122/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Acórdão nº 294/93 (fls. 133) deste Tribunal julgou não inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho.

A decisão recorrida - o despacho do Mº Juiz do Tribunal de Trabalho de Lisboa, de 24 de Janeiro de 1992 - tinha recusado, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação daquela norma.

Tendo aquele Acórdão deste Tribunal decidido "conceder provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade", é facilmente detectável um erro material na segunda parte da decisão, já que o que o Tribunal pretendeu determinar foi a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade.

Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 69º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro) e 667º, nº 1, e 716º, nº 1, do Código de Processo Civil, o Tribunal Constitucional rectifica o erro material constante da parte decisória do Acórdão nº 294/93, passando esta a ter a seguinte formulação: "decide-se conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade".

Lisboa, 4 de Maio de 1993

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa