Constitutional court dismisses challenge to disciplinary amnesty law for public sector workers. The court upholds the amnesty provision despite equal rights claims.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court rejected the employer's appeal challenging the constitutionality of a disciplinary amnesty law. The plaintiff argued the law violated the principle of equality, while the employer sought confirmation of a prior judgment granting amnesty to a suspended worker. The court ruled that the specific provision amnestying disciplinary infractions for public sector employees is constitutional and binding in this case.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 1º, alínea ii) da Lei nº. 23/91; Art. 13º da Constituição: The provision amnestying disciplinary infractions committed by public sector employees prior to a specific date does not violate the principle of equality and is constitutionally valid.
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Acórdão 296/93
ACÓRDÃO Nº 296/93
Processo nº. 79/92
2ª Secção
Relator: Cons. Mário de Brito
1. Na acção com processo sumário que A. propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a “B., E.P.”, para ser declarada nula ou anulada a sanção disciplinar de três dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, que lhe foi aplicada por essa empresa em 19 de Dezembro de 1990, requereu o autor que fosse amnistiada a infracção, nos termos da alínea ii) do artigo 1º. da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho. Ouvida a ré, suscitou ela a questão da inconstitucionalidade dessa norma, por violação do princípio da igualdade (artigo 13º. da Constituição). Mas o juiz julgou que a norma não é inconstitucional e, por isso, amnistiou a infracção que deu origem à sanção disciplinar aplicada ao autor.
Daí o presente recurso, interposto pela B., com fundamento no artigo 70º., nº. 1, alínea b), da Lei nº. 28/82, de 15 de Novembro.
Na sua alegação, a recorrente sustentou a inconstitucionalidade da norma em questão.
Por seu lado, o recorrido pugnou pela confirmação do julgado.
Cumpre decidir.
2. Diz o artigo 1º. da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, na sua alínea ii):
Desde que praticados até 25 de Abril de 1991, inclusive, são amnistiados:
ii) As infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos, salvo quando constituam ilícito penal não amnistiado pela presente lei ou hajam sido despedidos por decisão definitiva e transitada.
Encontrando-se pendentes no Tribunal vários processos em que era objecto de apreciação a cons-titucionalidade dessa norma, determinou o presidente, no processo nº. 432/91, ao abrigo do artigo 79º.-A da referida Lei nº. 28/82, que o julgamento se fizesse com intervenção do plenário.
Nesse processo proferiu o Tribunal em 3 de Fevereiro último o Acórdão nº. 152/93 (no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993) em que se concluiu pela não inconstitucionalidade da norma em questão.
A decisão não tem força obrigatória geral, mas deve ser seguida no caso dos autos.
3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 30 de Março de 1993
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa