Constitutional court rejects challenge to law article 1, confirming lower court's constitutional judgment.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the appeal filed by company A. EP against the constitutionality of Article 1(2) of Law No. 23/91. The court confirmed the lower court's decision based on the grounds of a previous ruling (Acórdão n.º 152/93). Consequently, the challenge to the law's constitutionality was rejected without further examination.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 22.º da Constituição; Art. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may deny provision to an appeal if the question of constitutionality has already been decided by a previous ruling in the same proceedings.
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Acórdão 293/93
ACÓRDÃO Nº 293/93
Processo nº 53/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente a empresa A., EP e recorrido B., tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho,
- pelos fundamentos do acórdão nº 152/93, publicado no Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993
- decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 30 de Março de 1993
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa