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TC_19930227 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal due to prior general invalidation of the fine cap.

Geschäftsnummer TC_19930227
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor against a police court decision. The lower court had refused to apply Article 162 of the Urban Buildings Regulations because it set a maximum fine limit exceeding the general regime for social order offenses. The court ruled that this specific norm had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous decision, thereby preventing the application of the excessive fine cap.

Legislator-Regeste

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Art. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) Law 28/82; The declaration of unconstitutionality with general binding force of a specific norm obliges all authorities and courts to disregard it, necessitating the dismissal of appeals challenging its application.

Schlagwörter

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general binding force unconstitutionality declaration mandatory appeal public prosecutor appeal urban building regulations Baupolizeivorschriften Baubusse nicht bewilligtes Gebäude

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of Law 28/82
Art. 162 of the General Urban Buildings Regulations
Art. 1 of Law 463/85
Art. 17(1) of Law 433/82

Zitierte Rechtsprechung

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Constitutional Court Ruling 329/92
KI-generiert
TC_19930228
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to prior general invalidation of the fine limit norm.
TC_19930230
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring urban fine cap unconstitutional.
85/92
Constitutional Court dismisses prosecutor's appeal confirming prior invalidity of excessive fine limit clause.
TC_19920314
Constitutional Court declares unconstitutional the maximum fine limit in urban building regulations exceeding statutory general limits.
352/91
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that administrative fine procedure violated constitutional rights due to lack of fundamental trial guarantees.

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Volltext

Acórdão 227/93

ACÓRDÃO N.º 227/93

Proc. 112/92

2ª Secção

Re. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Relatório

1. O presente recurso foi interposto, obrigato­ria­mente, pelo Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alí­nea a), da Lei nº 28/82, com a redacção dada pela Lei nº 85/89, e vem da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal de Polícia da Comar­ca de Lisboa, que recusou a aplicação do artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, apro­vado pelo Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, na parte em que em valor superior a 200.000$00 o limite máximo da coima aplicável às contra-ordenações em questão.

2. A norma sub judicio já foi declarada incons­titu­cional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribu­nal Cons­titucional nº 329/92 (D.R., I Série-A, de 14 de Novem­bro), nos se­guintes termos:

"... o Tribunal Constitucional (decide) decla­rar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do ar­tigo 162º do RGEU, na redacção introduzida pelo ar­tigo 1º do Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (ar­tigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), parte final, da Constituição."

II

Fundamentação

3. A declaração de inconstitucionalidade da aludida norma, com força obrigatória geral, implica a vincula­ção de todas as autoridades administrativas e de todos os tri­bunais - incluindo o Tribunal Constitucional - e a força de lei - que alarga a obrigato­riedade das sentenças a todas as pessoas juridicamente afectadas pela norma declarada inconsti­tucional (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2ª ed., 1985, pp. 535-6).

4. Assim, cabe apenas ao Tribunal Constitucio­nal, no caso vertente, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, na parte respeitante à questão de incons­titucionalidade suscitada, em consonância com a declaração de inconstitucionalidade já referida.

III

Decisão

5. Pelos motivos expostos, decide-se aplicar ao pre­sente caso a declaração de inconstitucionalidade , com força obri­gatória geral, da norma constante do artigo 162º do RGEU, com a re­dacção dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novem­bro, na parte em que estabelece, para as coimas nele previstas apli­ca­das a processos singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro), ínsita no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 329/92, publicado no D.R., I Série-A, de 12 de Novembro, e, por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sen­tença recorrida, na parte respeitante à questão de inconsti­tu­cionalidade suscitada.

Lisboa, 17 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida