Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal due to subsequent dismissal of criminal case.

Acórdão 221/93

ACÓRDÃO Nº 221/93

Processo nº 142/92

2ª Secção

Rel. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Relatório

1. - O Magistrado do Ministério Público em exercício no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança deduziu acusação contra A., imputando-lhe a autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 23º e 24º, nº 1, do Decreto nº 13 004, de 12 de Janeiro de 1927.

2. - O Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança recebeu a acusação, designou dia para o julgamento e determinou que o arguido aguardasse os últimos termos do processo em liber­dade provisória, mediante a prestação de termo de identidade e residência e de caução no montante de 15 000$00, no prazo de 5 dias.

3. - O arguido prestou termo de identidade e residência, mas não prestou caução. Assim, o Magistrado do Ministério Pú­blico propôs que lhe fosse aplicada a medida de suspensão tempo­rária do direito de emitir cheques, prevista na parte final da alínea c) do nº 1 do artigo 199º do Código de Processo Penal.

4. - Esta promoção foi indeferida pelo Juiz, que, conside­rando " atentamente o artigo 199º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal ", concluiu que tal norma é inconstitucional.

E é desta decisão que vem o presente recurso, inter­posto, obrigatoriamente, pelo Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, com a redacção dada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setem­bro.

5. - Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto apresentou alegações em que concluiu que " Não há que conhecer do objecto do recurso, por inutilidade superveniente ", por o processo a que respeitam os presentes autos ter sido arquivado, na sequên­cia de desistência de queixa por parte do ofendido. Subsidia­riamente, o Procurador-Geral Adjunto sustentou que se deve jul­gar não inconstitucional a norma em crise.

O recorrido não apresentou alegações.

6.- Em 29 de Junho de 1992, o Tribunal Constitucional recebeu um ofício do tribunal a quo, informando que o processo em que é arguido o ora recorrido ( 443/91 - 3ª Secção ) foi man­dado arquivar por desistência de queixa. Com este ofício foram enviadas cópias da desistência da queixa, apresentada pelo ofen­dido B., e do despacho que mandou arquivar o processo, proferido em 13 de Maio de 1992.

II

Fundamentação

7. - Constitui objecto do presente recurso a questão da inconstitucionalidade da norma constante da parte final da alí­nea c) do nº 1 do artigo 199º do Código de Processo Penal:

" Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a dois anos, o juiz pode impor ao argui­do, cumulativamente, se disso for caso, com qualquer outra medida legalmente cabida, a suspensão do exercício:

...

c) ... da emissão de títulos de crédito,

sempre que a interdição do exercício respectivo possa vir a ser decretada como efeito do crime imputado. "

8. - No caso vertente, qualquer decisão que o Tribunal Constitucional tomasse sobre a questão de inconstitucionalidade suscitada seria insusceptível de influir no processo: extinto o procedimento criminal por desistência de queixa, deixa de ser possível aplicar ao arguido a medida de suspensão do exercício do direito de emitir cheques.

9. - Ora, o recurso de constitucionalidade possui um ca­rácter instrumental relativamente ao processo em cujo âmbito a questão de inconstitucionalidade é suscitada. Se o julgamento da questão não puder influir nesse processo, não há interesse no conhecimento do objecto do recurso.

E é isto que sucede no caso sub judicio. O arquiva­mento do processo em que foi suscitada a questão de inconstitu­cionalidade determina a inutilidade superveniente do recurso.

III

Decisão

10. - Ante o exposto, julga-se extinto o presente recur­so, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 17 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida