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356/90 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal due to subsequent amnestia extinguishing criminal liability.

Geschäftsnummer 356/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Prosecutor's appeal challenging the unconstitutionality of a traffic fine. The lower court had refused to apply a specific legal norm, prompting the mandatory constitutional review. However, the case was extinguished by a subsequent amnestia law before the Constitutional Court could rule, rendering the unconstitutionality claim useless.

Legislator-Regeste

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Art. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) Law 28/62: A constitutional appeal is instrumental to the underlying process and must be dismissed if a subsequent act extinguishes the criminal liability, rendering the unconstitutionality question useless.

Schlagwörter

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instrumental nature of constitutional appeal supervening extinction of liability amnestia law application uselessness of constitutional review procedural inadmissibility Amnestie Fahren trotz Führerausweisentzugs Strafbefreiung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of Law No. 28/62
Law No. 86/89
Law No. 23/91
KI-generiert
380/90
Constitutional Court dismisses appeal as criminal liability extinguished by subsequent amnesty law.
424/16.1PDAMD.L1-9
Court allows partial sentence modification to weekday execution to balance family economic interests against punishment.
555/15.5GAEPS-B.G1
Portuguese court grants pardon for subsidiary prison resulting from conversion of a fine exceeding 120 days.
48/22.4PAACB.C2
Court confirms pardon application where remaining sentence cannot fall below the excluded crime's penalty.
93/91
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to subsequent amnestia law rendering the case moot.

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Volltext

Acórdão 219/93

ACÓRDÃO Nº 219/93

Processo nº 356/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

Relatório

1- O Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Armamar condenou o arguido A. pela prática da con­travenção prevista e punível nos termos do disposto no artigo 46º do Código da Estrada (condução de veiculo automóvel sem estar habilitado para o eleito), na pena única de 103 000$00 de multa, tendo como alternativa 8 dias de prisão. O Juiz recusou a apli­cação da norma constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril, com fundamento em inconstitucionalidade.

2 - É desta decisão que vem o presente recurso, inter­posto, obrigatoriamente, pelo Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei nº 28/62, de 15 de Novembro, com a redacção dada pela Lei nº 86/89 de 7 de Setembro.

3 - No Tribunal Constitucional, o Procurador-Geral Adjunto requereu que os autos fossem remetidos, a título devolutivo, ao tribunal a quo, para ele se decidir sobre a aplicabilidade da amnistia decretada pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho.

Tendo sido ordenada, pelo Relator deste processo, a remessa dos autos ao tribunal recorrido, este declarou extinta, por eleito da amnistia, nos termos do disposto na alínea y) do artigo 1º da Lei nº 23/91, a responsabilidade do arguido.

II

Fundamentação

4 - O recurso de constitucionalidade possui um carácter instrumental relativamente ao processo em cujo âmbito a questão de inconstitucionalidade é suscitada. Se o julgamento da questão não puder influir nesse processo não há interesse no conhecimento do objecto do recurso.

5 - Ora, no caso em apreço, a extinção da responsabili­dade do arguido determina a inutilidade superveniente do recurso. Qualquer decisão que o Tribunal Constitucional tomasse sobre a questão de inconstitucionalidade suscitada seria insusceptível de influir no processo.

III

Decisão

6- Ante o exposto, julga-se extinto o presente recurso, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 17 de Março de 1993

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida