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Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of agricultural law article 50 regarding property rights.

Geschäftsnummer 85/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional confirmed a lower court's decision declaring Article 50 of the Agricultural Law unconstitutional, thereby rejecting the Ministry's appeal. The Ministry argued the provision violated property rights, while the court found the norm did not infringe upon the constitutional guarantee. Consequently, the court ruled that the law remained valid and the appeal was dismissed.

Legislator-Regeste

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Art. 79-D, n.º 6, Lei n.º 28/82; Art. 13.º, n.º 2, CR: The Constitutional Court established that a specific agricultural regulation does not violate the constitutional protection of private property when its application is limited to administrative procedures.

Schlagwörter

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Constitutional Property Rights Agricultural Legislation Constitutional Review Administrative Procedure Tribunal Constitucional Legal Validity Constitutional Guarantee Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 79-D, n.º 6, Lei n.º 28/82
Art. 13.º, n.º 2, Constituição da República

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 452/91
a) Confirmar o Acórdão nº 452/91, de 3 de Dezem­bro de 1991, a fls.
Acórdão nº 173/91
Luís Nunes de Almeida (também teria negado provimento ao recurso, mas por considerar que a norma em apreço viola o preceituado no artigo 20º, nº 1, da Constituição, nos termos da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 173/91, publicado no Diário da República, 2ª série, de 6 de Outubro de 1991)
Acórdão nº 154/91
Bravo Serra (vencido, de harmonia com a fundamentação aduzida no Acórdão nº 154/91, publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Setembro de 1991, de que fui relator)
Acórdão nº 80/91
Messias Bento [vencido, nos termos da fundamentação aduzida no Acórdão nº 80/91 (DR, II, de 29/8/91), que retomou, no essencial, os fundamentos do Acórdão nº 187/88 (DR, I, de 5/9/88) - acórdãos de que fui relator]
Acórdão nº 187/88
Messias Bento [vencido, nos termos da fundamentação aduzida no Acórdão nº 80/91 (DR, II, de 29/8/91), que retomou, no essencial, os fundamentos do Acórdão nº 187/88 (DR, I, de 5/9/88) - acórdãos de que fui relator]
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TC_19920366
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality despite dissenting opinions on privacy violations.
595/95
Constitutional Court dismisses appeal for non-impugned judicial decision rather than normative act.
215/89
Portuguese Constitutional Court upheld lower court ruling declaring agricultural law article unconstitutional for violating constitutional equality rights.
187/90
Constitutional Court declares Article 50(1) of Law 109/88 unconstitutional for violating the principle of equality.
00560/97
Court dismisses appeal when a prior identical case was already decided by final judgment.

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Volltext

Acórdão 206/93

ACÓRDÃO Nº 206/93

Processo nº 85/90

Plenário

Cons. Tavares da Costa

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, em que são recorrentes o Mi­nistro da Agricultura, Pescas e Alimentação e o Ministério Pú­blico e recorrida a A., com sede em Montemor-o-Novo,­ ao abrigo do disposto no artigo 79º-D, nº 6, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, decide-se:

a) Confirmar o Acórdão nº 452/91, de 3 de Dezem­bro de 1991, a fls. 256 e seguintes, para cuja fundamentação agora se remete, na parte em que julgou inconstitucional a nor­ma do artigo 50º, nº 1, da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro, por violação do disposto no artigo 13º, nº 2, da Constituição da República;

b) Recusar, consequentemente, provimento ao re­curso interposto para o plenário deste Tribunal.

Lisboa, 9 de Março de 1993

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida (também teria negado provimento ao recurso, mas por considerar que a norma em apreço viola o preceituado no artigo 20º, nº 1, da Constituição, nos termos da declaração de voto que juntei ao Acórdão nº 173/91, publicado no Diário da República, 2ª série, de 6 de Outubro de 1991)

Vítor Nunes de Almeida (vencido, pelos fundamentos constantes das declarações de voto juntas aos Acórdãos nºs 450/91 e 452/91)

Bravo Serra (vencido, de harmonia com a fundamentação aduzida no Acórdão nº 154/91, publicado na 2ª Série do Diário da República de 2 de Setembro de 1991, de que fui relator)

Messias Bento [vencido, nos termos da fundamentação aduzida no Acórdão nº 80/91 (DR, II, de 29/8/91), que retomou, no essencial, os fundamentos do Acórdão nº 187/88 (DR, I, de 5/9/88) - acórdãos de que fui relator]

Fernando Alves Correia [vencido, pelos fundamentos do Acórdão nº 173/91 (publicado no Diário da República, 2ª série, nº 205, de 6 de Setembro de 1991), de que fui relator]

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme posição assumida no Acórdão nº 187/88 e reiterada, depois, em vários acórdãos de secção)