Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court refused to declare unconstitutional specific provisions of a tax decree while ordering the lower court to reform its judgment. The Ministry of Public Prosecution and taxpayers challenged the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91, which was previously examined by the full court. The court decided that the challenged norms were constitutional but the lower tribunal's application required correction based on this ruling.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 28 of the Constitution; Article 79-A of Law 28/82: The Constitutional Court may declare a norm constitutional while simultaneously revoking a lower court decision that incorrectly applied the question of constitutionality.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 195/93
ACÓRDÃO Nº 195/93
Proc. nº 497/91
1ª Secção
Rel. Cons. Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrentes, o Ministério Público e a A. e recorridos, B. e mulher C., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 3 de Março de 1993
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Dinis
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
José Manuel Cardoso da Costa