Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
460/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court's invalidity declaration.

Geschäftsnummer 460/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court refused to declare unconstitutional a specific article of the Tax Law, thereby upholding its validity. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision finding the norm invalid, relying on the precedent set in Acórdão n.º 331/92. Consequently, the court revoked the lower court's ruling and ordered it to be reformed in accordance with the decision that the challenged legal provision remains constitutional.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 79.º-A of Law n.º 28/82; The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when it finds no violation of the Constitution, thereby maintaining the norm's validity and revoking lower court decisions that found it invalid.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Tax Law Validity Non-Declaration of Unconstitutionality Lower Court Revocation Legal Norm Upheld Verfassungsänderung Revision der Steuerveranlagung Wiedererwägung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 79.º-A of Law n.º 28/82

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 331/92
KI-generiert
260/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's unconstitutionality finding.
247/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution's challenge to its validity.
TC_19930195
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
428/92
Constitutional Court upholds tax law provision on tax evasion penalties while revoking lower court decision.
138/92
Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding inheritance tax exemptions for spouses.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 61/93

ACÓRDÃO N.º 61/93

Processo n.º 460/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente o Ministério Público e recorrido, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa