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349/92 KI-generiert

Constitutional Court upholds tax law provision while revoking lower court's declaration of unconstitutionality.

Geschäftsnummer 349/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review, thereby upholding its validity. The lower court had previously declared the norm unconstitutional, prompting this appeal by the tax authority and public prosecutor. Consequently, the Court revoked the lower court's decision and ordered a reform of the case in accordance with its ruling on constitutionality.

Legislator-Regeste

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Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when it finds no violation of the Constitution, thereby maintaining the norm's validity and revoking prior declarations of unconstitutionality.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Law Validity Declaration Unconstitutionality Lower Court Decision Constitutional Appeal Steuerrecht Rechtsbeständigkeit der Steuerveranlagung Berichtigung des Vorsteuerabzugs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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243/92
Constitutional Court upholds tax law provision on VAT exemption for exports while revoking lower court decision.
TC_19930001
Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.
436/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
334/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.
345/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

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Volltext

Acórdão 57/93

ACÓRDÃO N.º 57/93

Processo n.º 349/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorrida, A., S.A., com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa