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260/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's unconstitutionality finding.

Geschäftsnummer 260/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review. The Ministry of Public Prosecution and the company A., Lda. challenged the norm, arguing it violated constitutional principles. The court determined the provision was not unconstitutional and ordered the lower tribunal to reform its decision accordingly.

Legislator-Regeste

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Article 282 of the Constitution; Article 79-A of Law No. 28/82: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional if it finds no violation of constitutional principles, thereby upholding the lower court's application of the law.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Law Validity Non-Unconstitutionality Lower Court Reform Ministry of Public Prosecution Revision der Steuerveranlagung Berichtigung des Vorsteuerabzugs Steuerstreitverfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 282 of the Constitution
Article 79-A of Law No. 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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209/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
325/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
621/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
453/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
307/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Volltext

Acórdão 51/93

ACORDÃO N.º 51/93

Processo n.º 260/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e recorrida, A., Lda. com sede em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa