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130/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalidity ruling.

Geschäftsnummer 130/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional specific provisions of a tax decree while ordering the lower court to revoke its prior invalidity decision. The case involved a challenge by individuals against tax measures, with the Court relying on its previous ruling (331/92) to maintain the law's validity. Consequently, the lower court's judgment was overturned to align with the established constitutional interpretation.

Legislator-Regeste

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82; The Constitutional Court may uphold a challenged norm if it finds no constitutional violation, thereby requiring the lower court to revoke its decision declaring such norm unconstitutional.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Revocation Constitutional Precedent Judicial Review Process Nachsteuern Revision der Steuerveranlagung Berichtigung des Vorsteuerabzugs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 79-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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388/92
Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding joint liability for tax evasion by spouses.
506/91
Constitutional court upholds tax law provision regarding social security contributions and revokes lower court decision.
376/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality.
499/91
Constitutional Court upholds tax law provision regarding tax evasion penalties while revoking lower court decision.
619/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Volltext

Acórdão 44/93

ACÓRDÃO N.º 44/93

Processo n.º 130/92

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrentes, a Caixa Geral de Depósitos e o Ministério Público e recorridos, A. e mulher B., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo Plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa