Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
537/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Geschäftsnummer 537/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Public Prosecutor challenged the lower court's ruling, arguing the norm violated constitutional principles, while the taxpayer company defended the law's validity. The court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld legal provision.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court established that the challenged tax collection norm does not violate constitutional principles and remains valid for judicial application.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Tax Collection Procedures Decree-Law Validity Public Prosecutor Challenge Lower Court Reform Einrede der Verfassungswidrigkeit Revision der Steuerveranlagung Verfassungsänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 41/93

ACÓRDÃO N.º 41/93

Processo n.º 537/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, era conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, era que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exm.º Senhor Procurador-Geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,

- decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa