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473/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Geschäftsnummer 473/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91 regarding tax collection procedures. The Public Prosecutor challenged the lower court's ruling, arguing the law violated constitutional principles, while the company defended the statutory framework. The court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld law.

Legislator-Regeste

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Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the specified tax collection provisions do not violate constitutional guarantees and remain valid against administrative challenges.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Collection Law Administrative Procedure Public Prosecutor Challenge Decree-Law Validity Revision der Steuerveranlagung Berichtigung des Vorsteuerabzugs Nachbelastung der Mehrwertsteuer

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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297/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
577/92
Constitutional Court upholds tax law provision regarding tax evasion penalties as constitutional.
575/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
287/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
323/92
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality challenge.

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Volltext

Acórdão 40/93

ACÓRDÃO N.º 40/93

Processo n.º 473/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exm.º Senhor Procurador-Geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,

- decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa