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424/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court's unconstitutionality finding.

Geschäftsnummer 424/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling it constitutional. While the lower court had declared the norm unconstitutional, the Supreme Court affirmed its validity and ordered the reform of that decision. The court based its ruling on the full text of the article and the arguments presented by the Public Prosecutor.

Legislator-Regeste

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Art. 9.° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that the challenged tax provision does not violate constitutional principles and remains valid.

Schlagwörter

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tax law constitutionality public prosecution appeal lower court reform constitutional review decreto-lei validity Wiedereinsetzung der Zollsätze Revision der Steuerveranlagung Berichtigung des Vorsteuerabzugs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 9.° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
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304/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its validity.
238/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
481/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provisions.
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52/93
Constitutional court upholds tax law article 9, revoking lower court decision on constitutionality challenge.

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Volltext

Acórdão 39/93

ACÓRDÃO N.º 39/93

Processo n.º 424/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam, em conferência, na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., LDA.

- Pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, como consta da Exposição Preliminar do Relator e ainda pelas razões invocadas pelo Exm.º Senhor Procurador-Geral Adjunto na sua resposta, às quais plenamente se adere,

- decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugada com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa