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547/92 KI-generiert

Constitutional court rejects challenge to deposit law article 9.1, upholding its constitutionality.

Geschäftsnummer 547/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court decided not to declare unconstitutional Article 9(1) of the Deposit Law. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm alongside Caixa Geral de Depósitos, while individuals A, B, and C argued against it. The court upheld the law's constitutionality, ordering the lower court to reform its decision accordingly.

Legislator-Regeste

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91; The Constitutional Court established that the challenged provision does not violate constitutional principles and remains valid.

Schlagwörter

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Constitutional Court Deposit Law Constitutional Validity Public Prosecution Banking Regulation Revision eines Entscheids Konsumkreditwiderruf Rückabtretung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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21/92
Constitutional Court upholds tax law provision on social security contributions, rejecting unconstitutionality claim.
573/92
Constitutional court dismisses challenge to deposit insurance law, upholding its validity against public interest arguments.
298/92
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a deposit law article regarding state liability rules.
550/92
Constitutional court upholds tax deposit law article 9, rejecting unconstitutionality claim against state authority.
616/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.

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Volltext

Acórdão 32/93

ACÓRDÃO N.º 32/93

Processo n.º 547/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e B. e mulher, C., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa