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434/92 KI-generiert

Constitutional court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.

Geschäftsnummer 434/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court decided not to declare unconstitutional the provision limiting public access to court records. The Ministry of Public Prosecution challenged this restriction, arguing it violated transparency principles. The court ruled that the law serves a legitimate aim of protecting judicial privacy and order.

Legislator-Regeste

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Art. 20.º da Constituição; Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91: The restriction on public access to court records is constitutional as it balances the right to information with the need to protect judicial privacy and the proper administration of justice.

Schlagwörter

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judicial privacy public access court records constitutional review transparency principle Ministry of Public Prosecution legal restriction Begründung einer Praxisänderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 20.º da Constituição
Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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539/92
Constitutional court upholds tax law provision regarding tax evasion penalties as constitutional.
289/92
Portuguese Constitutional Court upheld a law restricting abortion access in Portugal in 1992.
240/92
Constitutional court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.
471/92
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records as constitutional.
59/93
Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provisions.

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Volltext

Acórdão 31/93

ACÓRDÃO N.º 31/93

Processo n.º 434/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Lda., concordando-se com a exposição prévia oportunamente elaborada e tendo em conta os fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa