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659/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law provision while revoking lower court's invalidity ruling.

Geschäftsnummer 659/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax norm under review, thereby upholding its validity. The lower court had previously found the provision invalid, prompting this appeal by the Public Prosecutor. Consequently, the court revoked the lower court's decision and ordered a reform of the case in accordance with its ruling on constitutionality.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º da CR; Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional, thereby preserving its legal validity despite prior challenges.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Norm Validity Inadmissibility of Challenge Lower Court Revocation Constitutional Judgment Steuerbezug Steuervollstreckung Berichtigung des Vorsteuerabzugs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 220.º da CR
Art. 9.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 154/91

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
(Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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268/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its validity regarding tax exemptions.
373/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform based on prior precedent.
228/92
Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its constitutionality.
267/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its validity.
230/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Volltext

Acórdão 23/93

ACÓRDÃO N.º 23/93

Processo n.º 659/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda. (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa