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477/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law norm while revoking lower court's unconstitutionality finding.

Geschäftsnummer 477/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review, thereby rejecting the Ministry of Public Prosecution's challenge. The lower court had previously found the norm unconstitutional, but the Constitutional Court determined the provision remained valid in its current form. Consequently, the lower court's decision was revoked and remanded for reform to align with the court's ruling on constitutional compatibility.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º da CRP; Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may uphold a challenged norm if it finds no violation of constitutional principles, thereby rejecting the unconstitutionality claim and ordering the lower court to reform its decision accordingly.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Norm Validity Unconstitutionality Challenge Remand for Reform Ministry of Public Prosecution Verfassungsänderung verwaltungsrechtlicher Widerruf Revision der Steuerveranlagung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 220.º da CRP
Art. 9.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 154/91

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., SARL (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
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486/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.
267/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its validity.
18/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
462/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
522/92
Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9 against challenge by Ministry of Public Prosecution.

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Volltext

Acórdão 17/93

ACÓRDÃO N.º 17/93

Processo n.º 477/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., SARL (Revel), pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa