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271/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law provision while ordering lower court to reform judgment accordingly.

Geschäftsnummer 271/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax provision under review, thereby rejecting the core constitutional challenge. Although the norm was upheld, the court revoked the lower tribunal's decision to invalidate it and ordered a reform of that judgment. Consequently, the legal provision remains valid, but the specific application in this case was corrected to align with the court's final ruling on constitutionality.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril; The Constitutional Court may uphold a challenged statutory norm while simultaneously ordering the lower court to reform its judgment to reflect that the norm is not unconstitutional.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Law Validity Judgment Reform Constitutional Challenge Lower Court Decision Berichtigung des Vorsteuerabzugs Revision der Steuerveranlagung Steuerjustizverfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.
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305/92
Constitutional Court upholds tax law article 9, revoking lower court's declaration of unconstitutionality.
618/92
Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9 against challenge by deposit bank.
484/92
Constitutional Court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against the decree.
330/93
Constitutional court upheld tax law article 9 while allowing appeal against lower court decision.
241/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Volltext

Acórdão 7/93

ACÓRDÃO N.° 7/93

Processo n.º 271/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida a A., Lda., pelos fundamentos do Acórdão n.° 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92.

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa