Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
248/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.

Geschäftsnummer 248/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific tax provisions while revoking the lower court's decision declaring them unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's ruling that invalidated Article 9 of Decree-Law 154/91, arguing the law remained valid. The court agreed that the challenged norms did not violate constitutional principles and ordered the lower court to reform its judgment accordingly.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare legislative norms unconstitutional, but if a norm is found constitutional, the lower court's decision invalidating it must be revoked and the case remanded for reform.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Revocation Constitutional Norms Judicial Remand Steuerstreitverfahren Berichtigung des Vorsteuerabzugs Revision der Steuerveranlagung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 331/92
Nestes auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:
KI-generiert
333/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
239/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
222/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
553/92
Constitutional Court upholds tax law provision on joint liability, rejecting unconstitutionality claim.
525/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax contribution law constitutionality while revoking lower court decision.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 6/93

ACÓRDÃO N.º 6/93

Processo n.º 248/92

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na l.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes auto de recurso, vindos do Tribunal Tributário de l.ª Instância de Lisboa, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele Acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa