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502/91 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law provision on social security contributions while revoking lower court decision.

Geschäftsnummer 502/91
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of specific social security contribution provisions in the Decreto-Lei n.º 154/91 while revoking the lower court's declaration of unconstitutionality. The case involved a challenge by a taxpayer and the Ministry of Public Prosecution against the tax authority's enforcement of these rules. The court decided to reject the unconstitutionality claim because the statutory provisions were found to be valid within their identified scope.

Legislator-Regeste

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Decreto-Lei n.º 154/91, artigo 9.º; The Constitutional Court established that specific provisions regarding social security contributions do not violate constitutional principles when applied within the defined legal segment.

Schlagwörter

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social security contributions constitutional unconstitutionality tax law validity lower court revocation Constitutional Court ruling Konsumkreditwiderruf Entzug von Sozialversicherungsleistungen Wiedereingliederung von Rentenbezügern

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, artigo 9.º

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;
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554/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
21/92
Constitutional Court upholds tax law provision on social security contributions, rejecting unconstitutionality claim.
545/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by public prosecutor and bank.
386/92
Constitutional court upheld tax deposit law provision while revoking lower court's unconstitutionality finding.
TC_19961046
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding the constitutionality of specific administrative law provisions.

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Volltext

ACÓRDÃO N.° 588/92

Processo n.º 502/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são Recorrentes a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o Ministério Público e recorrido A. e mulher, pelos fundamentos do acórdão n° 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo), no segmento identificado naquele acórdão n.º 331/92;

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa