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263/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting unconstitutionality claim against specific tax provisions.

Geschäftsnummer 263/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to Article 9 of Decree-Law 154/91, ruling the norm constitutional. The court examined the tax provisions without finding a violation of fundamental rights or constitutional principles. Consequently, the lower court's declaration of unconstitutionality was revoked, and the tax law remains in force.

Legislator-Regeste

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Art. 28.º da CRP; Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court declared the challenged tax norm constitutional, rejecting the argument that it violated fundamental rights or exceeded legislative competence.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Law Validity Fundamental Rights Legislative Competence Decree-Law 154/91 Article 9 Analysis Ministry of Public Prosecution Revision der Steuerveranlagung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 28.º da CRP
Art. 79.º-A da Lei n.º 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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185/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
339/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
304/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting public prosecution challenge to its validity.
426/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court's invalidation decision.
293/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.

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Volltext

ACÓRDÃO N.° 565/92

Processo n.º 263/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instancia de Lisboa, em que figuraram, como recorrente o Ministério Público e recorrida, A., ldª, com sede na Rua …, .., em Lisboa, tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, do Tribunal Constitucional publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo)

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa