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131/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law provision regarding social security contributions for civil servants.

Geschäftsnummer 131/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 9(1) of Decree-Law 154/91 concerning social security contributions. The case involved a challenge by civil servants against the tax authority regarding the applicability of these provisions. The court rejected the unconstitutionality claim, ruling that the norm does not violate fundamental rights.

Legislator-Regeste

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Article 24 of the Constitution; Article 79-A of Law 28/82: The Constitutional Court declared the norm in Article 9(1) of Decree-Law 154/91 constitutional, establishing that the provision does not infringe upon the rights of civil servants.

Schlagwörter

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Constitutional Court Social Security Contributions Civil Servants Tax Law Validity Fundamental Rights Decree-Law 154/91 Constitutional Review Revision der Steuerveranlagung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 24 of the Constitution
Article 79-A of Law 28/82
Article 9(1) of Decree-Law 154/91

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 331/92
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469/91
Constitutional court upholds tax deposit law article 9, rejecting unconstitutionality claim against state pension rules.
TC_19930001
Constitutional Court upholds tax law provision on interest rates while revoking lower court decision.
485/91
Portuguese Constitutional Court upheld tax deposit law constitutionality while revoking lower court decision.
468/91
Portuguese Constitutional Court upheld a deposit law provision against unconstitutionality claims by individuals.
551/92
Constitutional court upholds tax law provision regarding joint liability for tax evasion by spouses.

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Volltext

ACÓRDÃO N.º 562/92

Processo n.º 131/92

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, a Caixa Geral de Depósitos, Credito e Previdência e recorridos, A. e mulher B. tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do acórdão n.º 331/92, ao Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário ao Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa