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TC_19920557 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law provision regarding deposit accounts and revokes lower court decision.

Geschäftsnummer TC_19920557
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to declare unconstitutional the specific tax norm concerning deposit accounts, thereby upholding its validity. The case involved a challenge by a taxpayer against a lower court decision based on this provision. The court decided to revoke the lower court's ruling because the challenged legal norm was found to be constitutional.

Legislator-Regeste

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Art. 79-A da Lei nº 28/82; The Constitutional Court may decide not to declare a norm unconstitutional when the challenge is based on a previous ruling, thereby maintaining the norm's validity and revoking the lower court's decision.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Norm Validity Deposit Accounts Lower Court Decision Constitutional Challenge Revision der Steuerveranlagung Verfassungsänderung Revisionsgründe

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 79-A da Lei nº 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 331/92 do Tribunal Constitucional
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470/91
Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding bank deposit interest taxation as constitutional.
574/92
Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge by bank and prosecutor.
24/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court's invalid ruling.
TC_19920541
Portuguese Constitutional Court upholds tax law article 9(1) as constitutional while revoking lower court decision.
395/92
Constitutional court upholds deposit law article 9 prohibiting bank employee loans to relatives.

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Volltext

Acórdão 557/92

ACÓRDÃO Nº 557/92

Proc. nº 454/91

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figuram, como recorrente, a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e recorrida, A., tendo em atenção os fundamentos e o conteúdo decisório do Acórdão nº 331/92, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992, tirado pelo plenário do Tribunal, em conformidade com o disposto no artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Dezembro de 1992

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa