Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
133/92 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while ordering lower court reform.

Geschäftsnummer 133/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional but revoked the lower court's decision finding it invalid. The Caixa Geral de Depósitos challenged Article 9 of Decree-Law 154/91, arguing it violated constitutional principles. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's validity, yet mandated the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm constitutional without invalidating it, but must order the lower court to reform its decision based on the final constitutional assessment.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Review Tax Law Validity Lower Court Reform Constitutional Norm Judicial Review Outcome Steuerstreitverfahren Steuerjustizbehörde Steuerliche Vorschriften / Steuerrecht

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N.° 511/92

Processo n.º 133/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constituciona1:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e recorridos A. e outros, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 10 de Dezembro de 1992

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa