Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's invalidation ruling. The case involved the Caixa Geral de Depósitos and the Public Prosecutor challenging Article 9 of a 1991 tax decree. The court rejected the unconstitutionality claim, ordering the lower tribunal to reform its decision in accordance with the upheld law.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 28.º da CRP; Art. 279.º do CPL: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision of unconstitutionality, thereby ordering the reform of the contested judgment.
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ACÓRDÃO N.° 501/92
Processo n.º 619/92
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, sendo recorrentes a Caixa Geral de Depósitos e Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992.
Decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);
b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 10 de Dezembro de 1992
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
Bravo Serra
Mário de Brito
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa