Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
290/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law provision on tax evasion penalties as constitutional.

Geschäftsnummer 290/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's decision finding it unconstitutional. The plaintiff argued the penalty clause violated constitutional principles, while the state maintained its validity under existing fiscal laws. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the law's compliance with the constitution.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the specified tax evasion penalty provision does not violate constitutional guarantees and remains valid.

Schlagwörter

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tax evasion penalties constitutional review fiscal legislation unconstitutionality challenge tax administration law Berichtigung des Vorsteuerabzugs Nachsteuern Sistierung des Steuerbezugs

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Volltext

ACÓRDÃO N.º 463/92

Processo n.º 290/92

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Novembro de 1992.

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

José de Sousa e Brito

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida