Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
246/92 KI-generiert

Constitutional court upholds tax law article 9, rejecting challenge to its constitutionality.

Geschäftsnummer 246/92
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rejected the challenge to the constitutionality of Article 9 of Decree-Law 154/91. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the court found no such violation. Consequently, the court revoked the lower tribunal's decision declaring the law unconstitutional and ordered its reform.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court does not declare a norm unconstitutional if it does not violate the Constitution, thereby upholding the validity of the challenged tax provision.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional challenge Tax law validity Decree-Law 154/91 Article 9 constitutionality Constitutional Court ruling Nachsteuern Steuersukzession Rückabtretung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO Nº 390/92

ACÓRDÃO N.º 390/92

Processo n.º 246/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o nº 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida