Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
180/82 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.

Geschäftsnummer 180/82
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the challenged tax provision constitutional and revoked the lower court's unconstitutionality ruling. The applicant argued the norm violated constitutional principles, while the state maintained its validity. The court rejected the claim, affirming the law's constitutionality and ordering the lower tribunal to reform its judgment accordingly.

Legislator-Regeste

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Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and revoke a lower court's decision finding it unconstitutional if the challenge fails.

Schlagwörter

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Constitutional Review Tax Law Validity Unconstitutionality Claim Lower Court Reform Portuguese Constitution Vertrag von Lissabon Harmonisierung des Steuerrechts Rechtsbeständigkeit der Steuerveranlagung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
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Volltext

ACÓRDÃO Nº 387/92

ACÓRDÃO N.º 387/92

Processo n.º 180/82

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992.

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida