Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
469/91 KI-generiert

Constitutional court upholds tax deposit law article 9, rejecting unconstitutionality claim against state pension rules.

Geschäftsnummer 469/91
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court rejected the challenge to Article 9 of the Deposit Law, ruling it constitutional despite arguments regarding state pension obligations. Recurrents claimed the norm violated their rights, but the court found no infringement of constitutional principles. Consequently, the lower court's decision declaring the law unconstitutional was revoked and the case remanded for reform.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 28.º da CRP; Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91: The Constitutional Court holds that the state's obligation to provide pensions does not render specific deposit law provisions unconstitutional when they do not violate fundamental rights or proportionality.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional challenge State pension obligations Deposit law constitutionality Fundamental rights protection Administrative law review Berichtigung des Vorsteuerabzugs Steuerliche Vorschriften / Steuerrecht Revision der Steuerveranlagung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 28.º da CRP
Art. 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO Nº 381/92

ACÓRDÃO N.º 381/92

Processo n.º 469/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que são:

Recorrente: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, CRÉDITO E PREVIDÊNCIA;

Recorridos: A. e mulher, B.;

Pelos fundamentos do acórdão n.º 331/92, publicado no Diário da República, II série, de 14 de Novembro de 1992,

Decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril (por si ou conjugado com o n.º 2 do mesmo artigo);

b) Revogar a decisão recorrida e, em consequência, ordenar que a mesma seja reformada em conformidade com o aqui decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 2 de Dezembro de 1992

Messias Bento

Mário de Brito

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida