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344/91 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses claim as criminal proceedings extinguished by amnesty, rendering review useless.

Geschäftsnummer 344/91
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the claim extinct due to the lack of practical utility arising from the prior extinction of criminal proceedings. The applicant had challenged the constitutionality of specific traffic code provisions regarding radar evidence and administrative publication, but the lower court rejected the appeal. The Court found the review moot because the underlying criminal case was already extinguished by amnesty.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º, n.º 2 da CRP; Art. 27.º da CRP: A reclamação de inconstitucionalidade é extinta por inutilidade superveniente quando o procedimento criminal subjacente foi extinto, tornando o julgamento da norma irrelevante.

Schlagwörter

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constitutional claim extinction procedural utility requirement amnesty effect on review mootness in constitutional review traffic code constitutionality übersetzte Geschwindigkeit Raserdelikt Einstellung des Strassenverkehrsverfahrens

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º, n.º 2 da CRP
Art. 27.º da CRP
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95/87
Constitutional Court dismisses mandatory appeal after Public Prosecutor withdraws it due to changed precedent.
223/87
Constitutional Court dismisses mandatory appeal after Public Prosecutor withdraws it due to prior rulings.
115/87
Constitutional Court validates prosecutor's withdrawal of appeal after abandoning prior unconstitutionality stance on radar fines.
93/87
Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory prosecution appeal due to uniform jurisprudence reversal on road speed law unconstitutionality.
84/87
Portuguese Constitutional Court dismisses mandatory prosecution appeal after changing unconstitutional road speed law interpretation.

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Volltext

Acórdão 14/92

ACÓRDÃO N° 14/92

Processo nº 344/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

A. foi condenado no Tribunal Judicial da Comarca da Sintra em 15.000$00 de multa (ou, em alternativa, em 50 dias de prisão) e em 30 dias de inibição da Faculdade de conduzir, como autor de uma contravenção ao disposto no artigo 7º, nº 8, do Código da Estrada, com punição prevista no n° 10 do mesmo artigo.

Da sentença condenatória recorreu o arguido para Tribunal da Relação de Lisboa, suscitando, então, a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 64º, nº 5, do Código da Estrada, na parte em que atribui o valor de auto de notícia aos elementos colhidos através de aparelhos de fiscalização do trânsito rodoviário, bem como na parte em que não exige a publicação oficial do acto de aprovação desses aparelhos.

A Relação negou provimento ao recurso, por enten­der que não havia, in casu que apurar da fé em juízo dos elementos colhidos através de radares e por julgar que, na actual versão da Constituição, se não exige publicação oficial dos actos administrativos, mas apenas a sua notificação.

Inconformado, pretendeu o arguido recorrer para o Tribunal Constitucional, mas o recurso não lhe foi admitido na Relação, por não ter o recorrente, depois de convidado para o efeito, indicado a norma cuja constitucionalidade pretendia ver apreciada e por o recurso ser manifestamente infundado.

Havendo reclamação para este Tribunal, o Exmo Procurador-Geral Adjunto, no seu visto, sustenta que a mesma de­veria ser indeferida, caso não devesse ser julgada extinta por inutilidade superveniente, por extinto ter sido o procedimento criminal, em resultado de amnistia da infracção a que se reportam os autos. Requereu, em conformidade, que se obtivesse informação sobre este último ponto junto do tribunal a quo.

Por ofício de 9 de Dezembro de 1991, o Tribunal da Relação informou que, por despacho já transitado, "foi julgado extinto o procedimento criminal contra o arguido acima indicado".

Consequentemente, o julgamento da presente recla­mação não apresenta qualquer utilidade prática.

Nestes termos, julga-se extinta a reclamação.

Lisboa, 15 de Janeiro de 1992

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa