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Constitutional Court dismisses admissibility of constitutional complaint due to lack of legal interest after conflict resolution.

Geschäftsnummer 80/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the constitutional complaint inadmissible because the legal interest required for such a review no longer existed. A lower court had previously resolved a jurisdictional conflict between two tribunals regarding a civil action, rendering the constitutional question moot. Consequently, the court held that the instrumental nature of the complaint precluded any further examination of the constitutional issue.

Legislator-Regeste

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Art. 27.º, n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; When a jurisdictional conflict is resolved by a lower court, the constitutional complaint loses its legal interest and must be declared inadmissible.

Schlagwörter

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constitutional complaint admissibility lack of legal interest jurisdictional conflict resolution mootness in constitutional review instrumental nature of complaint arbeitsrechtlicher Kompetenzkonflikt Zuständigkeitsgrenzen politischer Kompetenzstreit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 27.º, n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge as new law supersedes the contested judicial organization norm.
82/90
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge due to supervening change in court jurisdiction rules. The court ruled the constitutional review lost its object because a new law immediately altered the jurisdictional conflict resolution mechanism, rendering the Tribunal da Relação's prior decision on unconstitutionality moot. Consequently, the Constitutional Court declared the appeal extinguished without examining the alleged violation of Article 168 of the Constitution.
170/90
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional complaint after lower court re-evaluates jurisdiction under new law.
277/90
Constitutional court dismisses appeal as jurisdictional conflict resolved by new law making lower court competent.
177/90
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as pending case law change removed constitutional question interest.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 347/91

Processo n.º 80/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

1. A. e B. requereram ao Tribunal da Relação do Porto que resolvesse o conflito negativo de competência que opunha os juízes do Tribunal Judicial do Peso da Régua e do Tribunal do Circulo de Lamego, uma vez que ambos negavam a própria competência, atribuindo-a ao outro, para a preparação e julgamento de uma acção sumária, a que foi atribuído o valor de 395.000$00, que os requerentes propuseram em 24 de Maio de 1985, contra Manuel Borges Rodrigues.

A Relação do Porto, por acórdão de 17 de Fevereiro de 1990, julgou competente para o feito a comarca de Peso da Régua, tendo recusado aplicação ao artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

2. Deste acórdão interpôs recurso para este Tribunal o Magistrado do Ministério Público.

O Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal concluiu as suas alegações dizendo que deve conceder-se provimento ao recurso.

3. Entretanto, porém, veio o mesmo Magistrado requerer a remessa dos autos ao Tribunal da Relação, a fim de, aí, ser reapreciada a questão do conflito de competência, à luz da Lei n.º 24/90, de 4 de Agosto, entrementes publicada – o que foi feito.

4. Na Relação, o relator julgou extinta a instância, uma vez que – disse – "a resolução do conflito, pela Relação", se tornara "inútil".

Este despacho transitou, entretanto, em julgado, como se alcança da cota lançada nos autos a fls 41 verso.

5. Face à natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, não existe interesse jurídico capaz de justificar a decisão da questão de constitucionalidade posta nos autos.

6.Nestes termos, decide-se julgar extinto o recurso.

Lisboa, 3 de Julho de 1991

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa