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Portuguese Constitutional Court dismisses appeal upholding previously declared unconstitutional criminal law provisions.

Geschäftsnummer 91/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging the constitutionality of specific articles in a criminal decree-law. Although the lower court had acquitted the defendant by declaring these norms unconstitutional, the Court reaffirmed its prior rulings that these provisions were invalid. Consequently, the appeal was denied without altering the established jurisprudence regarding the unconstitutionality of the cited articles.

Legislator-Regeste

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Art. 221.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court maintains that previously declared unconstitutional provisions remain invalid and dismisses subsequent appeals challenging their validity without altering established precedent.

Schlagwörter

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Constitutional Review Unconstitutional Provisions Criminal Decree-Law Reaffirmation of Precedent Public Prosecutor Appeal Judicial Acquittal Portuguese Constitution

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 221.º da CRP
Art. 222.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 155/91
José de Sousa e Brito (vencido nos termos da minha declaração de voto junta ao acórdão n.º 155/91).
Acórdão n.º 160/91

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Volltext

ACÓRDÃO N° 343/91

ACÓRDÃO N.º 343/91

Processo n.º 91/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida (Sousa Brito)

A. foi julgado no Tribunal Judicial da comarca de Évora, acusado da prática de um crime de desobediência. Todavia, veio a ser absolvido por o juiz ter considerado que as normas constantes dos artigos 10.º, n.º1, e 13.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º14/84, de 11 de Janeiro, eram inconstitucionais.

Desta decisão foi interposto recurso obrigatório pelo Ministério Público.

Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto alegou, sustentando a não inconstitucionalidade das normas em causa.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

O Tribunal Constitucional e, concretamente, a sua 2ª Secção, já teve ocasião de julgar organicamente inconstitucionais as normas dos referidos artigos 10.º, n.º1, e 132, n.º1, do Decreto-Lei n.º 14/84, designadamente nos Acórdãos n.º 155/91 e n.º 160/91, de que se juntam fotocópias aos autos.

Não havendo motivo para alterar essa jurisprudência, reafirma-se aqui a fundamentação aduzida nos mencionados arestos, que se dá por inteiramente reproduzida.

Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 3 de Julho de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito (vencido nos termos da minha declaração de voto junta ao acórdão n.º 155/91).

Bravo Serra (vencido, pelos fundamentos constantes das declarações de voto por apenso nos Acs. 155/91 e 160/91).

José Manuel Cardoso da Costa