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126/91 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming a work injury pension calculation based on older tables due to a prior general invalidation ruling.

Geschäftsnummer 126/91
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor regarding the calculation of a work injury pension capital. The lower court had applied outdated tables while implicitly rejecting newer regulations, a move challenged on constitutional grounds. The court ruled that a prior decision had already declared the contested regulation unconstitutional with general binding force, necessitating the application of that ruling to the specific case.

Legislator-Regeste

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa; When a regulation is declared unconstitutional with general binding force in a prior ruling, that decision must be applied to pending cases, rendering appeals against the application of the invalid norm inadmissible.

Schlagwörter

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Constitutional invalidation general binding force work injury pension mandatory appeal procedural dismissal Neuberechnung der Invalidenrente Bemessung der Entschädigung Berechnung und Satz der Erstattung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa
artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 61/91
Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.
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113/91
Portuguese Constitutional Court declares prior pension calculation table unconstitutional and confirms lower court ruling.
324/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as a prior ruling declared a regulation unconstitutional.
220/91
Constitutional Court upholds work injury pension calculation by applying prior unconstitutional norm due to pending case.
TC_19940571
Constitutional Court dismisses appeal for non-examining a judicial decision's constitutionality, ruling only laws are reviewable.
251/91
Constitutional Court declares prior pension calculation rule unconstitutional and confirms lower court decision based on new ruling.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 322/91

Processo n.º 126/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro António Vitorino

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Por despacho de 22 de Janeiro de 1991, o juiz do 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a B.– Seguros S.A. que atribuiu àquele sinistrado a pensão anual e vitalícia de 24.205$00. A secretaria do Tribunal procedeu oficiosamente ao cálculo, do capital de remição da pensão, tendo utilizado para o efeito a Tabela I anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro e não a Tabela I anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

2. Sob promoção do Ministério Público, o mesmo juiz proferiu em 30 de Janeiro de 1991 despacho que, ao julgar aplicáveis, para o cálculo do capital da remição, as tabelas da Portaria n.º 632/71, implicitamente recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85.

3. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo, conjugada com a Tabela I anexa.

Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.

Decorrido o prazo para alegações, apenas as apresentou o Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal.

4. Tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

II

Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Julho de 1991

António Vitorino

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa