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111/91 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the disputed work injury regulation unconstitutional in a prior ruling.

Geschäftsnummer 111/91
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the application of a specific work injury regulation. Although the Prosecutor argued for the general application of the unconstitutional norm, the Court had already declared that same norm unconstitutional in a prior plenary session. Consequently, the Court was barred from re-examining the constitutional issue and was limited to applying the earlier declaration of unconstitutionality to the specific case.

Legislator-Regeste

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Art. 281.º, n.º 3 da Constituição; Art. 280.º, n.º 1, alínea a) da Constituição: Once a norm is declared unconstitutional with general binding force, the Constitutional Court cannot re-examine the same constitutional question and must limit itself to applying the prior decision to the concrete case.

Schlagwörter

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general binding force unconstitutional declaration re-examination prohibition work injury regulation constitutional precedent Invalidenrentenansatz Rentenanpassung Revision

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280.º, n.º 1, alínea a) da Constituição
Art. 3 da Constituição
Art. 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 28/82
Art. 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82
Art. 281.º, n.º 3 da Constituição
Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou o acórdão n.º 61/91 em que, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 281.º da Constituição, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma desaplicada nos presentes autos.
art. 281.º da Constituição
Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou o acórdão n.º 61/91 em que, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 281.º da Constituição, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma desaplicada nos presentes autos.
artigo 202.º, alínea c) da Constituição
a) Da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente, dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c) da Constituição – e também por violação do artigo 201.º, n.º1, alínea a)

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 61/91
Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou o acórdão n.º 61/91 em que, nos termos do disposto no n.º 3 do art.
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174/91
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of work injury pension calculation norm.
65/91
Constitutional Court dismisses MP appeal confirming prior general invalidation of pension calculation norms.
102/91
Constitutional Court confirms lower court's refusal to apply unconstitutional regulation in work accident pension case.
226/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding declaration of unconstitutionality prevents re-evaluation.
75/91
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal, applying prior general invalidation ruling to labor law case.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 254/91

Processo n.º 111/91

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. No 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto, em autos emergentes de acidente de trabalho, foi recusada a aplicação da norma da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, com fundamento em inconstitucionalidade, determinando-se que o cálculo do capital da remição da pensão devida ao sinistrado A., pela Seguradora Companhia de Seguros B., se operasse com base nas tabelas anexas á Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, diploma repristinado.

2. Deste despacho interpôs recurso para o Tribunal Constitucional o Agente do Ministério Público, por força do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), e 3 da Constituição e 70.º, n.º1, alínea a) e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro.

Este recurso foi admitido por despacho de fls. 25.

3. Subiram os autos ao Tribunal Constitucional, tendo apresentado alegações o Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, onde se limita a preconizar a aplicação da declaração, com força obrigatória geral, de inconstitucionalidade da norma desaplicada.

4. Foram dispensados os vistos legais.

Cabe agora apreciar e decidir.

II

5. Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou o acórdão n.º 61/91 em que, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 281.º da Constituição, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma desaplicada nos presentes autos.

Com efeito, pode ler-se no referido acórdão n.º 61/91:

"Nestes termos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral:

a) Da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente, dos n.ºs 6 e 7 do artigo 115.º e do artigo 202.º, alínea c) da Constituição – e também por violação do artigo 201.º, n.º1, alínea a)

b) Da norma constante do artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto, na redacção do Decreto-Lei n.º 466/85, de 5 de Novembro, enquanto conjugado com o n.º 1 da referida portaria, por violação do preceituado nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição da República Portuguesa (versão de 1982)" (in Diário da República, I Série - A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991)

6. Assim sendo, uma vez que foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma objecto da desaplicação no despacho recorrido, não é possível a este Tribunal reapreciar a questão de legitimidade constitucional suscitada nos autos, tendo de limitar-se á aplicação ao caso concreto daquela sua anterior decisão.

III

7. Nestes termos, fazendo aplicação ao caso concreto da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, contida no acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o despacho recorrido.

Lisboa, 18 de Junho de 1991.

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa