Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the appeal against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. The Ministry of Public Prosecution and the appellant company challenged the judge's decision, but the Court noted that a prior ruling had already declared the norm unconstitutional. Consequently, the Court dismissed the appeal by applying the force of that earlier declaration of unconstitutionality.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 280.º da CR; Art. 279.º da CR: When a norm is declared unconstitutional by a prior Constitutional Court decision with general binding force, any subsequent judicial refusal to apply that norm is invalid, and the appeal challenging the refusal must be dismissed.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 224/91
Processo n.º 225/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos em que são recorrentes o Ministério Público e "A., SA e recorrido B., o M.mº Juiz a quo recusou aplicação à norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 23 de Maio de 1991.
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa