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Constitutional Court dismisses nullity claim against prior judgment due to lack of procedural grounds under civil procedure code.

Geschäftsnummer 24/89
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to declare the prior judgment null and non-existent. Although the applicant expressed disagreement with the substantive outcome, they failed to invoke specific procedural grounds for nullity as required by the Civil Procedure Code. The court ruled that mere dissent without formal procedural defects does not justify setting aside a final decision.

Legislator-Regeste

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Art. 668.º n.º 1 and Art. 716.º n.º 1 of the Civil Procedure Code; A nullity action against a Constitutional Court judgment requires specific procedural defects and cannot be based solely on disagreement with the substantive decision.

Schlagwörter

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nullity action Constitutional Court Civil Procedure Code procedural grounds final judgment substantive disagreement incidental costs ausserordentliche Nichtigkeitsbeschwerde

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 668.º n.º 1 of the Civil Procedure Code
Art. 716.º n.º 1 of the Civil Procedure Code
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198/20
Portuguese Constitutional Court rejects nullity claim and reduces court fees for rejected constitutional complaint.
528/92
Constitutional Court dismisses nullity claim against final judgment due to lack of procedural grounds.
9492/05.0TDLSB-J.S1
Portuguese court dismisses nullity claim as prior appeal rejection was based on missing statutory prerequisites, not procedural error.
589/2013
Constitutional court orders case transfer to lower court to continue proceedings after dismissing constitutional appeal.
244/93
Portuguese Constitutional Court rejects fee reduction request citing specific Constitutional Court fee rules.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 165/91

ACÓRDÃO Nº 165/91

Processo n.º 24/89

2ª Secção.

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Dr. A., advogado, veio arguir no requerimento de fls.403 a 406 a nulidade / inexistência do Acórdão deste Tribunal n.º 317/90 (cfr. fls. 385 a 400).

Não invoca, porém, o requerente, como bem salienta o Exmo. Procurador Geral Adjunto, na sua resposta de fls. 408, qualquer causa que inquine aquele aresto de nulidade, "designadamente as elencadas nos artigos 668.º, n.º1, e 716.º, n.º1, do Código de Pro­cesso Civil, antes aproveita a ocasião para manifestar a sua discordância com o decidido nesse aresto, por, em seu entender, o mesmo não ter sanado os agravos que supostamente lhe foram feitos pelas precedentes decisões jurisdicionais".

Tanto basta para se concluir, acompanhando aquele Magistrado, pela improcedência da arguição de nulidade.

Nestes termos, desatende-se a reclamação e condena-se o reclamante nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 04 UC.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa