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360/90 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds a labor law calculation method despite procedural flaws in its drafting process.

Geschäftsnummer 360/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging a specific provision in a Portuguese labor regulation. The court noted that while the contested clause was drafted without worker representative participation and potentially violated constitutional principles, a prior decision had already declared it unconstitutional. Consequently, the court confirmed the lower court's refusal to apply the disputed clause, ordering the use of an alternative table for calculations instead.

Legislator-Regeste

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Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3; The court established that a prior declaration of unconstitutionality with general binding force renders a specific regulatory provision inapplicable, regardless of procedural defects in its creation.

Schlagwörter

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Constitutional unconstitutionality General binding force Labor law regulation Worker representation Social regression principle Procedural defect Calculation table application Invalidenrentenberechnung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2.º, n.º 1 alínea h) da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio
Art. 55.º, alínea d) da Constituição
Art. 57.º, n.º 2, alínea a) da Constituição
Art. 70.º, alínea a) do n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, alínea b) do n.º 3

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85,de 4 de Outubro, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 75, de l-04-1991).
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311/90
Portuguese Constitutional Court declares a work accident compensation regulation unconstitutional and dismisses the appeal.
343/90
Constitutional Court dismisses appeal after prior ruling declared specific pension calculation tables unconstitutional.
23/91
Constitutional Court dismisses pension reduction appeal, upholding prior ruling on mathematical reserve tables.
74/91
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific work injury regulation unconstitutional.
324/91
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as a prior ruling declared a regulation unconstitutional.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 146/91

ACÓRDÃO Nº 146/91

Processo n.º 360/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I Relatório.

1. A. foi vítima, em 22 de Agosto de 1989, de um acidente de trabalho, quando trabalhava como polidor sob as ordens, direcção e fiscalização de B., Lda., com sede em Morenos, S. Romão do Neiva, Viana do Castelo, sua entidade patronal, havendo sofrido uma incapacidade permanente de 10%.

O sinistrado acordou com a seguradora - Companhia C., S.A. - em receber, entre o mais, a pensão anual e vitalícia de 41.970$00 e, bem assim, na sua remição.

Esta transacção foi homologada por despacho do Juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, de 24 de Outubro de 1990.

Antes, porém, de se proceder ao cálculo do capital de remição — cálculo que devia ser feito por aplicação dos factores constantes da tabela I anexa à Portaria n.º 760/85,de 4 de Outubro — o Magistrado do Ministério junto daquele Tribunal foi aos autos dar conta de que o Tribunal Constitucional estava a julgar desconforme com a Constituição a alínea b) do n.º 3 daquela Portaria n.º 760/85.

Em face disso, o Juiz recusou-se a aplicar a dita alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85,de 4 de Outubro, e ordenou que no cálculo do capital de remição, se operasse com as taxas constantes das tabelas anexas à Portaria n.º 632/71,de 19 de Novembro.

2. É deste despacho que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea a) do n.º l do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.

Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto formulou as seguintes conclusões:

1º - A norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85,de 4 de Outubro, versando sobre matéria de legislação do trabalho (artigo 2.º, n.º l alínea h), da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio), foi editada sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores e é, por isso, inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição; 2ª - Tal norma é ainda materialmente inconstitucional, na medida em que reduz o direito dos trabalhadores com me­nos de 77 anos de idade à protecção contra a diminuição da capacidade para o trabalho, através da degradação do capital de remissão, assim violando o princípio da proibição de retrocesso social, decorrente do princípio da democracia económica e social.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II Fundamento.

4. Entretanto, a norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85,de 4 de Outubro, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 75, de l-04-1991).

Nada mais resta, pois, do que aplicar ao caso concreto a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

III Decisão.

5. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa