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64/91 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal after previously declaring the challenged administrative norm unconstitutional.

Geschäftsnummer 64/91
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court initially declined to apply the norm, the Constitutional Court had already declared it unconstitutional in a prior ruling with general binding force. Consequently, the Court confirmed the lower court's decision by applying the earlier declaration of unconstitutionality to reject the current appeal.

Legislator-Regeste

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration and dismiss appeals based on the continued application of the invalid norm.

Schlagwörter

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declaration of unconstitutionality general binding force administrative norm constitutional review dismissal of appeal lower court obligation Portaria 760/85 Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
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Constitutional Court dismisses appeal after previously declaring the challenged administrative norm unconstitutional.
82/91
Constitutional court dismisses appeal after previously declaring the challenged administrative norm unconstitutional.
383/90
Constitutional court dismisses appeal after declaring a specific administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
168/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
255/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative norm unconstitutional in prior ruling.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 135/91

Processo n.º 64/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).

Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa.