Constitutional court dismisses appeal after declaring lower court's refusal unconstitutional.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply a specific administrative regulation. Although the lower court had rejected the regulation, the Constitutional Court had previously declared that same regulation unconstitutional in a separate ruling. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by negating the appeal based on the prior declaration of unconstitutionality.
Legislator-Regeste
KI-generiertPortaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must apply the declaration to confirm prior decisions refusing that norm.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 133/91
Processo n.º 24/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.
Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
José Manuel Cardoso da Costa.