Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
334/90 KI-generiert

Constitutional court dismisses appeal after declaring a specific administrative regulation unconstitutional in a prior ruling.

Geschäftsnummer 334/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative regulation. Although the lower court had initially declined to enforce the norm, the Constitutional Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by refusing to apply the invalid regulation.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Portaria n.º 760/85, alínea b) do n.º 3°; When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must refuse to apply it and deny the appeal challenging the refusal to apply.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Incompatibility General Binding Force Refusal to Apply Administrative Regulation Appeal Denial Constitutional Court Prior Declaration Invalidenrentenansatz

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, alínea b) do n.º 3°

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 131/91

Processo n.º 334/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o tribunal a quo recusou aplicar a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma, através do Acórdão n.º 61/91 (D.R., I série-A, de 1 de Abril de 1991).

Nestes termos, em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa.