Constitutional Court upholds labor court ruling rejecting unconstitutional pension calculation table application.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court upheld a labor court decision that refused to apply a specific pension calculation table deemed unconstitutional. The labor court had declared the relevant table provision unconstitutional for violating constitutional principles of legal precedence and the basic law. Consequently, the Court confirmed the lower court's ruling by applying the binding declaration of unconstitutionality from a prior decision.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 115° n.º 6, 7; Art. 202° al. c); Art. 201° n.º 1 al. a) of the Constitution; The Constitutional Court's declaration of unconstitutionality with general binding force requires lower courts to apply the resulting legal consequence, thereby validating decisions based on such declarations.
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ACÓRDÃO Nº 123/91
ACÓRDÃO N.º 123/91
Processo n.º 88/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
1. Por sentença de 11 de Dezembro de 1990, lavrada pelo Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, foi homologado o acordo a que chegaram A. e a "Companhia de Seguros B." e referentemente a um acidente de trabalho sofrido pelo primeiro do qual lhe resultou uma incapacidade permanente parcial de 0,024, tendo o juiz desde logo determinado que se procedesse ao calculo do capital da remição da pensão acordada.
2. Atravessou então o representante do Ministério Publico um requerimento solicitando que fosse proferido despacho ordenando que o dito calculo se aplicasse tendo em consideração a taxa constante da Tabela I da Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, recusando-se assim a aplicação dos factores ínsitos na Tabela I anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, dada a inconstitucionalidade de que padecia a alínea b) do seu n.º 3.
3. O peticionado veio a ser deferido pelo citado juiz que, julgando inconstitucional a referida norma da Portaria n.º 760/85, por violação do disposto nos artigos 55°, alínea d), e 57°, n.º 2, alínea a), da Constituição, se recusou a aplicá-la.
4. É deste despacho judicial que vem interposto o presente recurso, no Tribunal Constitucional tendo alegado o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, o qual concluiu dever ser aplicado ao caso dos autos a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 61/91, do Tribunal Constitucional.
II
1. Na pendência destes autos foi tirado por este Tribunal em 13 de Março do corrente ano o Acórdão n.º 61/91 no qual, "inter alia", foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 760/85, por violação do princípio da precedência da lei – decorrente, designadamente, dos números 6 e 7 do artigo 115° e do artigo 202°, alínea c), da Constituição – e também por violação do artigo 201°, n.º 1, alínea a), da Lei Básica.
2. Consequentemente, após esta decisão, nada mais resta do que, ao caso "sub specie", aplicar o que da mesma resulta.
III
Face ao exposto, em aplicação do decidido no Acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso confirmando-se, na parte impugnada, o despacho impugnado.
Lisboa, 24 de Abril de 1991.
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa.