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150/91 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.

Geschäftsnummer 150/91
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply a specific administrative norm. Although the lower court had initially rejected the application of the norm, the Constitutional Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision with general binding force. Consequently, the Court dismissed the appeal, ruling that the lower court was legally obligated to disregard the norm due to its prior invalidation.

Legislator-Regeste

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Portaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, lower courts must refuse its application, and any appeal challenging a refusal to apply such a norm must be dismissed.

Schlagwörter

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constitutional invalidation general binding force refusal of application administrative norm dismissal of appeal precedent effect lower court obligation rückwirkende Rentenzusprache

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.
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08A474
Portuguese Supreme Court denies review, ruling paternity investigation is imprescriptible due to unconstitutional caducity period.
756/96
Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms against constitutional challenge by Public Prosecutor.
63/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
303/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
1245/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal, confirming prior ruling that pre-payment of court fees violates access to justice for aid recipients.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 114/91

Processo n.º 150/91

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° Juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada declaração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.