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331/90 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.

Geschäftsnummer 331/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a judge's refusal to apply a specific administrative norm. Although the judge initially refused to apply the norm, the Court had previously declared that same norm unconstitutional in a separate decision with general binding force. Consequently, the Court dismissed the appeal by applying the prior declaration of unconstitutionality to the current case.

Legislator-Regeste

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Portaria n.º 760/85; When a norm is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, any prior judicial refusal to apply that norm is validated, and appeals challenging the refusal are dismissed.

Schlagwörter

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declaration of unconstitutionality general binding force administrative norm judicial refusal constitutional court appeal Portaria 760/85 recourse dismissal Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 61/91
Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitu­cionalidade da referida norma.
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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 111/91

Processo n.º 331/90

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o M.m° juiz a quo recusou aplicação a norma constante da alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro.

Desta decisão foi interposto recurso para o Tribu­nal Constitucional.

Entretanto, este Tribunal, pelo Acórdão n.º 61/91 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitu­cionalidade da referida norma.

Nestes termos, e em aplicação da mencionada decla­ração de inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 24 de Abril de 1991.

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.