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169/90 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal as the underlying jurisdictional conflict was extinguished by new law.

Geschäftsnummer 169/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the mandatory appeal against a lower court's decision on a negative jurisdictional conflict extinguished. The lower court had previously rejected the application of Article 55(2) of Decree-Law 214/88 based on unconstitutionality, but a new law (Law 24/90) subsequently rendered the dispute moot. The Court ruled that since the instance was already judged extinct due to supervening invalidity, the constitutional review had lost its purpose and meaning.

Legislator-Regeste

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Law 24/90; Article 55(2) of Decree-Law 214/88: When a jurisdictional conflict is resolved by a lower court and subsequently extinguished by a new statute, the constitutional appeal becomes devoid of sense and must be declared extinct.

Schlagwörter

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negative jurisdictional conflict constitutional appeal extinction supervening invalidity mootness in constitutional review Law 24/90 Decree-Law 214/88 instrumental decision Kompetenzkonfliktbeilegung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Law 24/90, of 4 August
Article 55(2) of Decree-Law 214/88, of 17 June
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147/90
Constitutional appeal dismissed as negative competence conflict resolved by new law rendering review unnecessary.
46/90
Constitutional Court dismisses appeal as legal framework changed by new law rendering the constitutional question moot.
196/90
Constitutional Court dismisses appeal as legal framework changed by new law rendering the constitutional question moot.
39/90
Constitutional Court dismisses appeal as new law renders the constitutional question moot and irrelevant.
148/90
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional appeal as lower court later ruled the contested norm constitutional.

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Volltext

ACÓRDÃO Nº 315/90

ACÓRDÃO N.º 315/90

Processo n.º 169/90

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1- O agente do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto trouxe ao Tribunal Constitucional recurso obrigatório do acórdão ali proferido em 27 de Março de 1990 que, resolvendo um conflito negativo de competência entre os juízes do tribunal judicial da comarca de Póvoa de Varzim e do tribunal de circulo de Vila do Conde, recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma do artigo 55.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho.

2- Nas alegações produzidas pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, requereu-se a remessa dos autos ao tribunal recorrido a fim de ser reapreciada a solução do conflito negativo de competência à luz da estatuição contida na Lei n.º 24/90, de 4 de Agosto, entretanto publicada, em ordem a poder vir a ser julgado eventualmente extinto o recurso por força da sua inutilidade superveniente.

3- Na verdade, os autos foram devolvidos ao Tribunal da Relação do Porto, no qual, tendo em vista a alteração do quadro normativo operado pela Lei n.º 24/90, veio a ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, subindo de novo o processo a este Tribunal para se decidir sobre a eventual insubsistência do recurso de constitucionalidade.

4- À luz do enquadramento jurídico e material que vem de se traçar, e tendo em atenção que a decisão que o Tribunal Constitucional profere sobre questões de constitucionalidade nos recursos interpostos das decisões dos outros tribunais, é sempre uma decisão instrumental da decisão sobre a questão que ao tribunal a quo cumpre proferir, é patente que o presente recurso carece agora de qualquer sentido na medida em que foi já julgada extinta a instância sobre a qual a decisão nele proferida se viria a projectar.

Nestes termos, decide-se julgar extinto o recurso.

Lisboa, 12 de Dezembro de 1990

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa