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221/89 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior rulings declaring specific laws unconstitutional with general binding force.

Geschäftsnummer 221/89
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Deputy Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply certain laws due to unconstitutionality. The lower court had previously rejected the application of Articles 9(2)(a) of DL 424/86 and Article 35 of DL 187/83 based on their unconstitutionality. The Court confirmed this outcome by noting that these specific norms had already been declared unconstitutional with general binding force in earlier decisions (Acórdãos 158/88 and 414/89), making a new review unnecessary.

Legislator-Regeste

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Constituição da República, artigo 282.º, n.º 1; Lei n.º 28/82, artigo 66.º: When norms previously declared unconstitutional with general binding force are the subject of a new appeal, the Court must apply those prior declarations without re-evaluating the constitutional issue.

Schlagwörter

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general binding force unconstitutional norms constitutional appeal prior declaration recurso negado Verbot der Annahme von Pensionen auswärtiger Regierungen Eingliederung vor Rente rückwirkende Rentenzusprache

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Constituição da República, artigo 282.º, n.º 1
Deste modo, resta apenas aplicar ao caso dos autos aquelas declarações de inconstitucionalidade (Constituição da República, artigo 282.º, n.º 1; Lei n.º 28/82, artigo 66.º).
Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, artigo 66.º

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 158/88
Por seu turno, e com idêntica força, já o Acórdão n.º 158/88 declarara a inconstitucionalidade de várias normas do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, nelas figurando o citado artigo 35.º.
Acórdão n.º 177/88
Acórdão n.º 414/89
4- Com efeito, o citado Acórdão n.º 414/89 deste Tribunal, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.
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385/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as lower court wrongly applied already declared unconstitutional laws.
703/96
Portuguese Constitutional Court upholds constitutionality of detention law articles after reviewing prior precedent.
756/96
Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedural norms against constitutional challenge by Public Prosecutor.
303/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional in a prior ruling.
421/96
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in the Immigration and Asylum Law.

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Volltext

ACÓRDÃO N° 225/90

ACÓRDÃO N.º 225/90

Processo n.º 221/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1- O Procurador-Geral adjunto junto da Procuradoria-Geral Distrital da Relação do Porto interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal daquela Relação, de 7 de Junho de 1989 (fls. 144 e 145), que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação das normas constantes dos artigos 9.º, n.º 2, alínea a), e 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, e 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio.

Fundamentou-se aquele magistrado no disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Constituição da República e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

2- Neste Tribunal, o Procurador-Geral adjunto, nas suas alegações, observou que as citadas normas do diploma de 1986 foram, entretanto, declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 414/89 (publicado no Diário da República, I Série, n.º 150, de 3 de Julho de 1989) e, bem assim, que a norma do texto de 1983 já o havia sido pelo Acórdão n.º 158/88, rectificado pelo Acórdão n.º 177/88 (ambos publicados no citado Diário, I Série, n.º 174, de 29 de Julho de 1988).

Assim sendo – concluiu – "não há que reapreciar a questão de inconstitucionalidade que constitui o objecto do presente recurso, mas apenas fazer aplicação, ao caso concreto, das mencionadas declarações".

3- Corridos os vistos, cumpre decidir.

4- Com efeito, o citado Acórdão n.º 414/89 deste Tribunal, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

Entre essas normas constam, precisamente, as dos citados artigo 9.º, n.º 2, alínea a), e 54.º.

Por seu turno, e com idêntica força, já o Acórdão n.º 158/88 declarara a inconstitucionalidade de várias normas do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, nelas figurando o citado artigo 35.º.

Deste modo, resta apenas aplicar ao caso dos autos aquelas declarações de inconstitucionalidade (Constituição da República, artigo 282.º, n.º 1; Lei n.º 28/82, artigo 66.º).

5- Pelo exposto, fazendo aplicação das declarações de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante dos Acórdãos n.ºs 158/88 e 414/89, nega-se provimento ao recurso e, em consequência, confirma-se o Acórdão recorrido quanto ao julgamento das questões de inconstitucionalidade.

Lisboa, 3 de Julho de 1990

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Antero Alves Monteiro Diniz

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa