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Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming common courts' jurisdiction over tax collection under specific decree-law.

Geschäftsnummer 41/90
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a decision declaring common courts incompetent for tax collection. The lower court ruled that a specific decree-law transferred coercive tax collection powers from fiscal tribunals to common courts, violating the Constitution's reservation of judicial organization to Parliament. The Court confirmed the lower court's decision by applying a prior ruling that declared the same decree-law unconstitutional due to this jurisdictional transfer.

Legislator-Regeste

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Art. 167.º, alínea j) da CRP; Art. 25.º do Decreto-Lei n.º 401/79: The Constitution reserves the competence to legislate on the organization and jurisdiction of courts to Parliament, rendering unconstitutional any norm that transfers such jurisdiction without parliamentary or authorized governmental enactment.

Schlagwörter

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Constitutional Competence Judicial Organization Tax Collection Jurisdiction Inorganic Unconstitutionality Common Courts Authority Zuständigkeitsgrenzen Aufsichtszuständigkeit Verstoß gegen die Zuständigkeitsregeln

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 167.º, alínea j) da Constituição da República Portuguesa (versão originária)
Art. 25.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro
artigo 167.º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 72/90 do Tribunal Constitucional
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TC_19890421
Constitutional Court declares TV tax collection law unconstitutional for lacking legislative authorization.
29/90
Portuguese Constitutional Court confirms police court jurisdiction over TV tax collection as prior declaration of unconstitutionality applies.
249/89
Constitutional court confirms police court jurisdiction over TV tax collection despite prior unconstitutionality declaration.
126/23.2T9OLH.E1
Court dismisses appeal regarding fines execution, ruling jurisdiction belongs to tax authority per statutory regulation.
TC_19950682
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for constitutional review of a criminal decision based on legal interpretation.

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Volltext

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 127/90

Processo n.º 41/90

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Acorda-se na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

I

1. Para este Tribunal interpôs o Ministério Público recurso do despacho de 12 de Janeiro de 1990 do Senhor juiz dos Juízos de Polícia do Porto, pelo qual foi o tribunal declarado incompetente em razão da matéria para conhecer da infracção, imputada a A., ao disposto nos artigos 3.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro, por via da qual foi levantado auto de notícia, remetido àque­les Juízos, para cobrança das taxas e sobretaxas em dívida, bem como para a aplicação da respectiva multa, de harmonia com o disposto no artigo 25.º daquele diploma.

2. Para alcançar uma tal decisão, o Senhor juiz entendeu que a norma constante de tal artigo 25.º procedeu inequivocamente a uma transferência da competência, dos tribunais fiscais para os tribunais comuns, para a cobrança coerciva das taxas de televisão e correspondentes multas, competência essa que se encontrava atribuída àqueles tribunais fiscais por força do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 41 486, de 30 de Dezembro de 1957, sendo que a Constituição da República, quer na versão originária, quer na versão resultante da revisão de 1982, sempre reservou à Assembleia da República, salvo autorização concedida ao Governo, a competência para legislar sobre organização e competência dos tribunais, motivo por que, não tendo a questionada norma sido editada em diploma parlamentar ou em diploma governamental autorizado parlamentarmente, estaria ela ferida de inconstitucionalidade orgânica.

3. Já no Tribunal Constitucional, o Exmo. Representante do Ministério Público apresentou alegações em que concluiu no sentido de dever ser confirmada a decisão recorrida, aplicando-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade, revestida de força obrigatória geral, constante do Acórdão deste Tribunal n.º 72/90.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II

1. Pelo referenciado Acórdão datado de 21 de Março de 1990 (publicado na 1.ª Série do "Diário da República", n.º 77, de 2 de Abril de 1990) foi declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação da alínea j) do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (versão originária), da norma constante do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 401/79, de 21 de Setembro, que determina que são competentes para a cobrança coerciva das taxas e sobretaxas em dívida, bem como para a aplicação de multas, quando não pagas voluntariamente, os tribunais comuns da comarca do domicílio ou sede dos infractores.

2. No caso "sub judicio" foi aquele artigo 25.º o desaplicado na decisão recorrida.

3. Daí que, no presente recurso, nada mais reste do que fazer a aplicação do que se contém no aludido Acórdão n.º 72/90.

III

Assim, efectuando-se tal aplicação, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão impugnada.

Lisboa, 19 de Abril de 1990.

Bravo Serra

Mário de Brito

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa